O prefeito de Amaraji, Fláucio de Araújo (Avante), por meio do Decreto Nº 001/2025 publicado no portal da Amupe, declarou situação de calamidade pública no município devido a uma grave crise administrativa segundo o chefe do executivo, que impede o planejamento adequado das contratações e admissões de pessoal indispensáveis à manutenção dos serviços públicos essenciais. O decreto, válido por 90 dias, estabelece medidas emergenciais para mitigar os impactos dessa situação.
Medidas previstas no decreto
O decreto autoriza a gestão municipal a adotar procedimentos profissionais para garantir a continuidade dos serviços básicos à população. Entre as principais medidas está a dispensa de licitação , conforme permitido pelo inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, para atender demandas urgentes. Contudo, o documento salienta que as formalidades legais, como a publicação no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), deverão ser rigorosamente observadas, conforme o artigo 72 da mesma lei.
Além disso, o decreto determina que:
- A comissão de licitação deve dar início imediato aos procedimentos preparatórios para abertura de processos licitatórios regulares, evitando a chamada “emergência fabricada”.
- As secretarias e órgãos municipais fornecerão, com urgência, os documentos necessários à formulação das demandas e termos de referência para as contratações.
- Está autorizada a contratação de pessoal por interesse público excepcional , previsto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para garantir que serviços essenciais não sejam interrompidos.
Justificativa de calamidade pública
De acordo com a gestão municipal, a crise administrativa é resultado de problemas acumulados ao longo do tempo, que prejudicaram a organização e o planejamento necessários para o início do novo exercício de 2025. A falta de contratações e regularizações impede o funcionamento adequado de serviços essenciais, como saúde, educação, limpeza urbana e assistência social.
Transparência e monitoramento
Embora o decreto autorize a dispensa de licitação, a gestão municipal reforçou que os processos serão monitorados para garantir a lisura e evitar irregularidades. A Prefeitura também se comprometeu a publicar todas as contratações realizadas durante o período de calamidade no Portal da Transparência, permitindo o acompanhamento pela população e órgãos de controle.
Além disso, o decreto estabelece que os processos licitatórios para a regularização das contratações devem ser concluídas em tempo hábil, encerrando o uso das medidas emergenciais o mais rápido possível.
Consulte o decreto na integra clicando aqui.
Amaraji Notícia
