Sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 a Prefeitura de Chã Grande teria que repor os valores que foram descontados nos vencimentos dos professores grevistas num prazo de 48 horas. Inconformado com a decisão, o município recorreu à Justiça, alegando falta de fundamento na greve e violação dos arts. 7º, §2º, Lei 12.106/09 e 2º da Lei 8.437/92.
Para o Desembargador André Oliveira da Silva Guimarães, relator do processo de número 0005064-55.2014.8.17.0000 (335091-6), os argumentos apresentados pela Prefeitura de Chã Grande são verossímeis, e os descontos realizados nos salários dos grevistas pelos dias não trabalhados, estão de acordo com a lei. É legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, diante da suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, e o município não terá que repor e nem que pagar multa de R$ 50.000,00.
O documento oficial ainda afirma que a greve em questão foi declarada ilegal nos autos o processo nº 181-20.2014.8.17.0500, por abuso de direito, situação que impede o enriquecimento ilícito dos professores grevistas, pois a ninguém é dado beneficiar-se da própria sagacidade. A liminar ainda afirma que a multa de R$ 50.000,00 causaria desequilíbrio financeiro ao município.
